🌱⚠ O Contrato de Concessão de Uso emitido pelo INCRA é um instrumento legal utilizado como uma ferramenta para regularização de ocupações irregulares no Brasil. Ele permite que agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra possam acessar e fazer uso de áreas de terras públicas, geralmente destinadas à reforma agrária, mediante determinadas condições estabelecidas pelo INCRA. 😉✅

📄✍🏻 Esse contrato estabelece os direitos e deveres tanto do beneficiário quanto do órgão responsável pela concessão, definindo prazos, formas de uso da terra, obrigações de manutenção e pagamento de taxas, entre outros aspectos. Essa medida visa promover o acesso à terra para grupos vulneráveis, contribuindo para redução de conflitos agrários e fomento da agricultura familiar e sustentável. 🌾🤗

ATENÇÃO: Esse post é meramente informativo e não substitui consulta com um profissional da área!⠀
Consulte um(a) advogado(a) de sua confiança e busque seus direitos. ⚖